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Beneficio de Prestação Continuada - BPC/LOAS
Benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda.
Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.Para conseguir este beneficio, a Pessoa precisa:
1. comprovar a deficiência;
2. for brasileiro nato ou naturalizado;
3. tiver nacionalidade portuguesa;
4. tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.
Planejamento Previdenciário
O planejamento permite que o trabalhador se prepare para o futuro, contribuindo para receber a aposentadoria que ele planejou.
Isso quer dizer que não adianta contribuir durante uma vida inteira com um valor correspondente a um salário mínimo e, depois, esperar receber uma aposentadoria de R$ 5.000,00.
Ou, ainda, contribuir a vida inteira com o teto máximo de forma desnecessária.
Esse estudo faz uma estimativa matemática que permite visualizar os valores dessas contribuições com o objetivo de definir qual será o montante recebido a título de benefício.
Ou seja, nada mais é do que um cálculo, acompanhado de um estudo jurídico previdenciário, baseado no valor da contribuição e nas informações previdenciárias do trabalhador.
Benefícios e Pedidos negados no INSS
Em casos de pedidos negados, você tem 2 opções para solucionar, sendo que voce pode ingressar com um recurso administrativo ou entrar com uma ação judicial.
As chances de reverter a decisão do INSS por via judicial costumam ser muito boas.
Outra vantagem de buscar ajuda por meio da justiça é o fato de que, caso o juiz dê a sentença favorável, você receberá todo o valor retroativo.
Isso quer dizer que você embolsa todo o dinheiro que deveria ter recebido desde a data do pedido do benefício. Essa é uma vantagem que o recurso administrativo não oferece.
O judiciário possui mais tempo para fazer uma análise completa do seu requerimento e também dos exames.
Portanto, as chances de obter sucesso são muito maiores. 🙂
Sobre mim
Dra. Laudicéa Helena dos S. Sperandio
OAB/SP 398.526
Graduada em Direito Previdenciário, Direitos Humanos e do Trabalho pela Universidade de Coimbra- Portugal e em Direito Previdenciário pelo Legale/SP, é formada em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP – 2015.
Conciliadora e Mediadora – pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo de acordo com a Resolução 125 CNJ- Módulo Único, desde outubro de 2017.
Com especialização técnica pela Vendrame em Higiene Ocupacional – 2010, é formada também em Segurança do Trabalho pelo SENAC/SP desde 2007, atuando de 2008 a 2012 exclusivamente na área de assessoria, consultoria e docência técnica.
